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Questões ANATEL de Legislação ANATEL | 18254

#18254
Banca
CESPE
Matéria
Legislação ANATEL
Concurso
ANATEL
Tipo
Certo/Errado
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médio

(1,0) 1 -  Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir. Depende de outorga o uso, pelas Forças Armadas, de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares.