Processando...

Questões AGU de Direito Processual Civil | 16570

#16570
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Civil
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 -  Em certos casos previstos na legislação específica, sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários, poderá ajuizar ação civil pública para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.