Processando...

Questões AGU de Direito Civil | 16546

#16546
Banca
CESPE
Matéria
Direito Civil
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
fácil

(1,0) 1 -  Considerando que, no dia 31 de maio de 2010, determinada lei tenha sido publicada no Diário Oficial, julgue o item abaixo. Se a referida lei nada estabelecer a respeito do início da sua vigência, ela passará a vigorar, em todo o país, um dia depois de oficialmente publicada.