Questões . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 6583

#6583
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

Assinale a opção correta relativa aos princípios e normas constitucionais aos quais deve obediência a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes de todos os entes integrantes da Federação.

a) Lei deve disciplinar as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, e regular as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.
b) A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos não abrange sociedades de economia mista quando houver compatibilidade de horários.
c) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de cooptação social.
d) Os cargos em comissão, preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
e) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante ato do Chefe do Poder Executivo que fixe metas de desempenho para os administradores do órgão ou entidade.

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