Questões . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 6530

#6530
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0) 1 -

Considere a afirmativa a seguir. Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal - quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos -, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. A análise dessa afirmativa conduz à conclusão de que é

a) correta porque os casos mencionados são regulados por Decreto autônomo.
b) incorreta porque o Decreto é ato normativo destinado apenas a regulamentar as leis.
c) incorreta porque a competência para dispor sobre ambas as matérias é privativa do Congresso Nacional.
d) incorreta porque são matérias reservadas à Lei complementar.
e) incorreta apenas em relação à extinção de funções ou cargos públicos.

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