(1,0) 1 -
O instituto da requisição, previsto na Constituição Federal (artigo 5º , inciso XXV), autoriza às autoridades o uso de propriedade particular em determinadas situações, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Trata-se de exemplo típico de aplicação concreta de um dos princípios que norteia a Administração, que é o da
Recuperar senha
