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Questões SECAD-TO de Específicas do Cargo | 20558

#20558
Banca
AOCP
Matéria
Específicas do Cargo
Concurso
SECAD-TO
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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difícil

(1,0) 1 - 

Leia atentamente os três enunciados que seguem, para depois responder à pergunta: 

I – a delegação de competência é o ato por meio do qual um órgão administrativo e/ou o seu titular podem, desde que não haja impedimento legal expresso, transferir a integralidade de sua competência a outro órgão (ou outra pessoa), inferior ou equivalente na escala hierárquica. 

II – a avocação de competência pode ser compreendida como a possibilidade de o superior hierárquico trazer para si, por tempo indeterminado, a competência originalmente atribuída a órgão (ou agente) a si subordinado. 

III – não podem ser objeto de delegação, dentre outras hipóteses definidas em lei, a decisão em recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva (ou privativa) do órgão ou autoridade. 

Pergunta: assinale a alternativa correta: