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Questões OAB de Programa Nacional de Direitos Humanos (Pndh) | 184628

#184628
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Programa Nacional de Direitos Humanos (Pndh)
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.


A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.