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Questões OAB de Programa Nacional de Direitos Humanos | 184641

#184641
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Programa Nacional de Direitos Humanos
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), o Brasil possuía, no fim de 2014, 6.492 refugiados de 80 nacionalidades. Como é sabido, o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, assim como promulgou a Lei nº 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação dessa Convenção.


Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a condição jurídica do refugiado no Brasil.