Questões OAB de Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 | 184730

#184730
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Com referência ao processo administrativo e a temas a ele relacionados, assinale a opção correta.

a) Um agente administrativo que tenha competência para decidir determinado recurso administrativo pode delegar tal competência a subordinado seu.
b) O servidor que atue como perito em um processo administrativo pode exercer outras funções no mesmo processo, exceto a de julgar.
c) As atividades que buscam a verificação e a comprovação de fatos e dados no processo administrativo podem ser impulsionadas de ofício pela administração, independentemente de requerimento do interessado.
d) Caso a matéria discutida no processo administrativo se apresente bastante controversa e inquietante, a autoridade responsável poderá deixar de decidir e submeter o tema à apreciação do Poder Judiciário.