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Questões OAB de Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 | 184722

#184722
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta.

a) Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.
b) Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva.
c) Não se admite a intimação fictícia.
d) Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus.