Questões OAB de Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei Nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - Jecrim | 203325

#203325
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei Nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - Jecrim
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0) 1 -

Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.

a) Os processos referentes aos juizados especiais criminais devem orientar-se pelos critérios de oralidade, documentação, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, em busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.
b) O juizado especial criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência apenas para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
c) Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, serão observados os institutos da transação penal, excluindo-se os da composição dos danos civis.
d) Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, serão observados os institutos da transação penal, excluindo-se os da composição dos danos civis.