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Questões OAB de Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal | 184824

#184824
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de descaminho (Art. 334, caput, do Código Penal), pelo transporte de mercadorias procedentes do Paraguai e desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular, no valor de R$ 3.500,00, conforme atestam o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, elaborado pelo Instituo Nacional de Criminalística.

Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, é possível alegar a aplicação do