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Questões OAB de Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal | 184823

#184823
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações.
Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.