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Questões OAB de Princípio do Limite | 185326

#185326
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípio do Limite
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O ordenamento positivo penal deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não apresentar como instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses de políticos do momento para aplacar o clamor público exarcebado pela mídia. Essa advertência decorre do princípio da: