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Questões OAB de Princípio da Separação dos Poderes | 208141

#208141
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípio da Separação dos Poderes
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

José, servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado, tendo a autoridade competente motivado o ato em reiterado descumprimento da carga horária de trabalho pelo servidor. José obteve, junto ao departamento de recursos humanos, documento oficial com extrato de seu ponto eletrônico, comprovando o regular cumprimento de sua jornada de trabalho.

Assim, o servidor buscou assistência jurídica junto a um advogado, que lhe informou corretamente, à luz do ordenamento jurídico, que