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Questões OAB de Princípio da Separação dos Poderes | 208140

#208140
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípio da Separação dos Poderes
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

As contas do Município Alfa referentes ao exercício financeiro de 2014, apresentadas pelo prefeito em 2015, receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do referido Município, o qual foi criado antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O Presidente da Câmara, após o regular trâmite interno, editou resolução e aprovou as referidas contas públicas municipais, uma vez que as demonstrações contábeis de exercícios financeiros anteriores deveriam ter sido analisadas em consonância com o plano plurianual.

Diante da narrativa exposta, assinale a afirmativa correta.