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Questões OAB de Princípio da Legalidade | 185358

#185358
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípio da Legalidade
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

No dia 30 de março de 2005, o Poder Executivo Federal - União - editou um decreto instituindo a cobrança do IPI sobre as exportações da chapa lisa de aço, visando evitar o desabastecimento do mercado interno e o aumento excessivo do seu preço no Brasil. Diante de tais fatos seria CORRETO afirmarmos que: