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Questões OAB de Princípio da Legalidade | 185355

#185355
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípio da Legalidade
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.