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Questões OAB de Princípio da Anterioridade | 185387

#185387
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípio da Anterioridade
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica