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Questões OAB de Prescrição e Decadência | 185471

#185471
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Prescrição e Decadência
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre

a) compensação de tributos.
b) outorga de isenção.
c) consignação em pagamento.
d) prescrição e decadência.