Questões Prefeitura de Valparaíso de Goiás-GO de Conhecimento Específico de Agente de Educação | 33740

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(IBFC EBSERH/2013) Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras, EXCETO: