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Considere a Lei Federal nº 8069/70 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras, a medida de internação em estabelecimento educacional. Sobre a aplicação dessa medida, o artigo 121 do ECA estabelece que:
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