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Questões Prefeitura de Fortaleza-CE de Legislação Específica - Guarda Municipal (GMF) | 25553

#25553
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Específica - Guarda Municipal (GMF)
Concurso: Prefeitura de Fortaleza-CE
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa correta.

a) Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis.
b) ato infracional praticado por criança poderá sujeitá-la a acolhimento institucional.
c) Considera-se ato infracional as condutas descritas pelo Conselho Tutelar.
d) A criança somente será privada de sua liberdade no caso de flagrante por prática de ato infracional.