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Questões OAB de Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei Nº 9.433 de 1997 | 206048

#206048
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei Nº 9.433 de 1997
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A União edita o Decreto nº 123, que fixa as regras pelas quais serão outorgados direitos de uso dos recursos hídricos existentes em seu território, garantindo que seja assegurado o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.

Determinada sociedade empresária, especializada nos serviços de saneamento básico, interessada na outorga dos recursos hídricos, consulta seu advogado para analisar a possibilidade de assumir a prestação do serviço.

Desse modo, de acordo com a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção que indica o uso de recursos hídricos que pode ser objeto da referida outorga pela União.