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Prova Polícia Militar (RJ) - Legislação de Trânsito 1 - Questões e Simulados (Edital 2013)
Questões Polícia Militar-RJ de Legislação de Trânsito | 22376
#22376
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação de Trânsito
Concurso
Polícia Militar-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio
(1,0) 1 -
Em relação às medidas administrativas, assinale a alternativa correta.
a) As medidas administrativas previstas na Lei nº 9.503/97 elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas na lei, não possuindo caráter complementar a estas.
b) Mesmo quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo deverá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contrarrecibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.
c) O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.
d) Em qualquer hipótese, dar-se-á a retenção imediata do veículo quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível.
e) O transbordo da carga com peso excedente é condição suficiente para que o veículo não possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, com prejuízo da multa aplicável.
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