Questões Polícia Militar-PB de Legislação Extravagante | 35205

médio

(1,0) 1 -

(FEPESE FPE SC/2013) Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o10.826/03, que trata do Estatuto do Desarmamento.

a) Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios é vedado o porte de arma de fogo.
b) O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.
c) A fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo deverão ser autorizadas pelo Comando do Exército.
d) É permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para uso exclusivo de servidores públicos que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança.