Processando...

Questões Polícia Militar-PB de Legislação Extravagante | 35202

#35202
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação Extravagante
Concurso
Polícia Militar-PB
Tipo
Múltipla escolha
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(FUNIVERSA SEPLAG DF/2011) A Lei n.º 4.898/1965 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. No tocante à sanção administrativa, a pena será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e não consistirá em