Questões Polícia Militar-PB de Legislação Extravagante | 35192

médio

(1,0) 1 -

(MOVENS PC PA/2009) No que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.

a) As armas de fogo de uso restrito serão registradas nos departamentos de polícia civil dos estados.
b) O Sistema Nacional de Armas tem circunscrição em todo o território nacional.
c) Os auditores-fscais da Receita Federal do Brasil estão proibidos de portar arma de fogo no território nacional.
d) Caberá à polícia federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito, exceto em relação às aquisições pelas polícias civis estaduais.