Processando...

Questões Polícia Civil-SP de Legislação Federal | 28108

#28108
Banca
VUNESP
Matéria
Legislação Federal
Concurso
Polícia Civil-SP
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil

(1,0) 1 - 

Para os efeitos da Lei n.º 9.099/1995, com as alterações da Lei n.º 11.313/2006 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena