Questões Polícia Civil-SP de Legislação Federal | 28107

#28107
Banca: VUNESP
Matéria: Legislação Federal
Concurso: Polícia Civil-SP
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n. ^o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interessado souber que houve o extravio da informação solicitada,

a) poderá pedir indenização à autoridade administrativa competente.
b) poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
c) deverá providenciar dados e documentos que tiver e fornecê-los à autoridade competente para restituição da respectiva informação.
d) deverá requerer judicialmente a restituição da informação.
e) poderá requerer a abertura de processo administrativo para punição do responsável e obtenção de respectiva indenização por danos morais.

Questões Polícia Civil-SP de Legislação Federal | 28107

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta