Questões Polícia Civil-SP de Legislação do Sistema de Acesso à Informação | 28246

#28246
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Sistema de Acesso à Informação
Concurso: Polícia Civil-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade,

a) o próprio interessado poderá extrair cópia do documento, as suas próprias expensas e sob sua responsabilidade, devendo assinar declaração de que restituirá o documento em perfeitas condições.
b) o interessado deverá obter decisão judicial que lhe autorize o acesso.
c) deverá ser negado o acesso ao interessado.
d) deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
e) o interessado poderá ter acesso direto ao documento que contém a informação, sem qualquer restrição, mas não poderá obter cópia.

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