Processando...

Questões Polícia Civil-SP de Legislação do Sistema de Acesso à Informação | 28245

#28245
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do Sistema de Acesso à Informação
Concurso
Polícia Civil-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de,