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Questões OAB de Poder Vinculado e Discricionário | 185999

#185999
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Poder Vinculado e Discricionário
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato