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Questões OAB de Poder Normativo, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar | 186005

#186005
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Poder Normativo, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsito na cidade “X”, o Prefeito estabeleceu, por meio de decreto de natureza genérica e abstrata, restrições à circulação de veículos na região central, proibindo a circulação de veículos e as operações de carga e descarga no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sexta- feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada.Face a esse fato, a Associação Empresarial do ramo de transporte de mercadorias procura um advogado para orientá-la na proteção de seus interesses.

Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que indica a linha de atuação mais apropriada proposta pelo advogado.