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Questões OAB de Normas de Cooperação em Matéria Ambiental – Lc Nº 140 de 2011 | 186795

#186795
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Normas de Cooperação em Matéria Ambiental – Lc Nº 140 de 2011
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Após regular processo administrativo de licenciamento ambiental, o Estado Alfa, por meio de seu órgão ambiental competente, deferiu licença de operação para a sociedade empresária Gama realizar atividade de frigorífico e abatedouro de bovinos.
Durante o prazo de validade da licença, no entanto, a sociedade empresária Gama descumpriu algumas condicionantes da licença relacionadas ao tratamento dos efluentes industriais, praticando infração ambiental. Diante da inércia fiscalizatória do órgão licenciador, o município onde o empreendimento está instalado, por meio de seu órgão ambiental competente, exerceu o poder de polícia e lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Gama.
No caso em tela, a conduta do município é