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Questões OAB de Normas Complementares | 186796

#186796
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Normas Complementares
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos

a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
b) todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa.
c) as práticas acidentalmente observadas pelas autoridades administrativas.
d) os ajustes firmados entre os entes tributantes e pessoas jurídicas de direito privado.