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Questões OAB de Noções e Princípios do Direito Contratual | 186836

#186836
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Noções e Princípios do Direito Contratual
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Em 2019 foram estabelecidas, inicialmente por medida provisória posteriormente convertida na Lei nº 13.874, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Em relação aos contratos empresariais, assinale a afirmativa correta.