Processando...

Questões MTE de Direito Administrativo | 28945

#28945
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
MTE
Tipo
Certo/Errado
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médio

(1,0) 1 - 

No que se refere aos atos administrativos e aos direitos e deveres do servidor público, julgue os itens seguintes.

 

Considere a seguinte situação hipotética. 

A administração pública reajustou o vencimento de um servidor público, interpretando equivocadamente determinada lei, circunstância que implicou pagamento indevido a esse servidor. Ao constatar o erro, a administração anulou o ato. 

Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STJ, os valores indevidamente pagos deverão ser descontados do servidor público, presumindo-se a sua má-fé quanto ao recebimento das quantias.