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Questões MPU de Legislação do MPU | 22261

#22261
Banca
CESPE
Matéria
Legislação do MPU
Concurso
MPU
Tipo
Certo/Errado
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Julgue os itens a seguir, acerca da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP).

 

A LONMP insere o Ministério Público (MP) na estrutura do Poder Judiciário, por ser este essencial à função jurisdicional do Estado, assegurando-lhe a autonomia funcional, administrativa, financeira e, em especial, a competência para editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreiras e dos serviços auxiliares.