Processando...

Questões MPU de Direito Penal | 29143

#29143
Banca
CESPE
Matéria
Direito Penal
Concurso
MPU
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio

(1,0) 1 - 

Acerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue os próximos itens.

 

A homologação de sentença estrangeira para obrigar condenado à reparação de dano requer a existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença.