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Questões MPU de Direito Penal | 29138

#29138
Banca
CESPE
Matéria
Direito Penal
Concurso
MPU
Tipo
Certo/Errado
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Julgue os próximos itens, relativos a direito penal.

 

No sistema penal brasileiro, o arrependimento posterior, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são causas obrigatórias de diminuição de pena, previstas na parte geral do Código Penal, exigindo-se, para sua incidência, que o fato delituoso tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.