Processando...

Questões MPU de Direito Penal | 29128

#29128
Banca
CESPE
Matéria
Direito Penal
Concurso
MPU
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue os itens a seguir.

 

O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve, além de declarar a efetiva necessidade de adquiri-la, atender a alguns requisitos, entre os quais se incluem as comprovações de idoneidade, mediante a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela justiça federal, estadual, militar e eleitoral, e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.