Processando...

Questões MPU de Direito Constitucional | 29107

#29107
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
MPU
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0) 1 - 

A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.

 

O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.