(1,0) 1 -
Considerando a aplicabilidade, a eficácia e a interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
As normas constitucionais de eficácia limitada são desprovidas de normatividade, razão pela qual não surtem efeitos nem podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade.
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