Processando...

Questões MPU de Direito Constitucional | 29108

#29108
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
MPU
Tipo
Certo/Errado
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médio

(1,0) 1 - 

Com base no que dispõe a CF acerca da administração pública, julgue o item seguinte.

 

Considere que o valor nominal da remuneração global de determinado servidor público que recebia determinada gratificação tenha sido reduzido após a instituição de regime remuneratório de subsídio. Nesse caso, o servidor não tem direito à continuidade do recebimento da gratificação, pois, de acordo com o STF, não existe direito adquirido a regime jurídico remuneratório.