Processando...

Questões MPU de Direito Administrativo | 28999

#28999
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
MPU
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

A respeito do processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item abaixo.

 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.