Processando...

Questões MPU de Direito Administrativo | 29045

#29045
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
MPU
Tipo
Certo/Errado
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fácil

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Tendo em vista as disposições gerais da lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir.

 

O processo administrativo pauta-se por uma série de princípios que devem ser observados pelas autoridades, entre os quais se inclui o impulso de ofício, que lhes permite adotar as medidas necessárias à adequada instrução do processo.