Processando...

Questões MPU de Administração Pública | 29747

#29747
Banca
CESPE
Matéria
Administração Pública
Concurso
MPU
Tipo
Certo/Errado
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médio

(1,0) 1 - 

Julgue os itens subsequentes, acerca das agências executivas e reguladoras.

 

Considere que os representantes legais de uma empresa distribuidora de energia elétrica estejam inconformados com decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reguladora do setor elétrico. Nessa situação, não cabe recurso hierárquico da decisão da ANEEL, salvo quanto ao controle de legalidade.