Processando...

Questões OAB de Modalidades Das Penas Restritivas de Direito | 186921

#186921
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Modalidades Das Penas Restritivas de Direito
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Vitor foi condenado pela prática de um crime de lesão corporal leve no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo aplicada pena privativa de liberdade de três meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, já que era primário e de bons antecedentes.

Considerando a natureza do delito, o juiz deixou de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e não aplicou qualquer outro dispositivo legal que impedisse o recolhimento do autor ao cárcere.

No momento da apelação, a defesa técnica de Vitor, de acordo com a legislação brasileira,